Contrato de Licença de Usuário Final
Última atualização: 08/08/2025
1. Licença de Utilização
A Teramed Sistemas de Saúde, S.A., sociedade de direito angolano, concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o aplicativo Baika + Saúde num dispositivo móvel ou computador pessoal de sua propriedade ou sob seu controlo. Esta licença destina-se unicamente ao uso pessoal e não comercial do aplicativo, nos termos aqui definidos.
2. Utilização do Aplicativo
Ao utilizar o aplicativo Baika + Saúde, o Utilizador compromete-se a: Utilizar o aplicativo de forma legal, ética e em conformidade com toda a legislação, regulamentação e normas aplicáveis; Não utilizar o aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou integridade pessoal; Não explorar, reproduzir, modificar, distribuir ou sublicenciar, no todo ou em parte, o conteúdo ou funcionalidades do aplicativo sem autorização expressa da Teramed.
3. Informações Pessoais e Protecção de Dados
Ao utilizar o aplicativo, o Utilizador poderá fornecer dados pessoais e informações de saúde. A Teramed compromete-se a tratar esses dados de forma segura e em conformidade com a sua Política de Privacidade, disponível no aplicativo ou no site oficial. A recolha e o tratamento dos dados são efectuados nos termos da Lei n.º 22/11 – Lei da Protecção de Dados Pessoais.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ao aplicativo Baika + Saúde, incluindo software, interface, marcas, conteúdos, textos, imagens, bases de dados e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Teramed Sistemas de Saúde, S.A., ou usados sob licença. O Utilizador reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo nem sobre qualquer dos seus componentes.
5. Actualizações e Modificações
A Teramed poderá disponibilizar actualizações, correcções, melhorias e novas funcionalidades do aplicativo a qualquer momento. O Utilizador concorda que tais actualizações podem ser instaladas automaticamente no seu dispositivo e são parte integrante deste Termo de Licença. A Teramed reserva-se ainda o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o funcionamento do aplicativo sem aviso prévio.
6. Limitação de Responsabilidade
O uso do aplicativo é feito por conta e risco do Utilizador. A Teramed não garante que o aplicativo funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por danos directos, indirectos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do aplicativo. O Utilizador é o único responsável pela adequação do aplicativo às suas necessidades e pela segurança do seu dispositivo.
7. Rescisão da Licença
A Teramed poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, rescindir a presente licença de uso caso detecte violação dos termos deste acordo ou uso indevido do aplicativo. Com a rescisão, o Utilizador deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização do aplicativo e desinstalá-lo do seu dispositivo.
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Política de Privacidade do Aplicativo Liga + Saúde